Pagamento de reajuste de 33% entrou em vigor no mês de janeiro de 2026
De acordo com a Prefeitura de Ourinhos, entrou em vigor no pagamento do mês de janeiro de 2026 a equiparação entre a remuneração dos professores aposentados e pensionistas e os professores da ativa, que precisaria ter sido aplicada em 2022, quando foi concedido através do Governo Federal um aumento de 33% no Piso Nacional do Magistério.
Na época, o aumento foi aplicado apenas aos professores em atividade, não atingindo os professores aposentados e pensionistas, que têm por direito a paridade salarial garantida através do artigo 57 da Lei Municipal nº 4.954/2005 (Lei do IPMO) e também através da Constituição Federal.
A categoria passou então a reivindicar junto ao IPMO – junto ao Instituto de Previdência Municipal de Ourinhos, a correção do benefício. Apesar disso, depois de consultarem a Procuradoria Geral do Município, foram informados que a extensão do reajuste não havia sido assegurada em razão da ausência de impacto orçamentário previdenciário no projeto orientado ao Legislativo municipal.
O pagamento era um comprometimento firmado através do prefeito Guilherme Gonçalves com os docentes aposentados e pensionistas do IPMO logo no começo da gestão e foi capaz graças ao envio e aprovação da Lei Complementar Municipal 1.217/2025, com novo impacto orçamentário, que defendeu a restituição do direito aos professores aposentados e pensionistas.
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Com informações de Negocião