O processo ainda será analisado através da Justiça e, até o momento, não foi proferida decisão judicial sobre os pedidos mostrados
Marcília Estefani
A Ação Civil por improbidade administrativa que pede em caráter liminar, o afastamento cautelar do prefeito Guilherme Andrew Gonçalves da Silva Gonçalves através do período inicial de 90 dias foi protocolada terça-feira agora, 19 de maio, às 15h14 na 1ª Vara Civil do Foro de Ourinhos, sob nº 1001225-70.2026.8.26.0408, em tramitação prioritária.
Ajuizada através do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Ação é assinada através da promotora de Justiça Paula Bond Peixoto e envolve além do prefeito, o Município de Ourinhos e a ABEDESC (Associação Beneficente de Desenvolvimento Social e Cultural).
De acordo com o MP, a investigação teve origem no acompanhamento da transição da gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) depois de a Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos informar formalmente ao município que não conseguiria manter a parceria devido a dificuldades financeiras e operacionais, e aponta que a Prefeitura já tinha conhecimento da saída da Santa Casa desde maio de 2025 e, mesmo assim, não teria feito planejamento ideal para a substituição da entidade gestora.
A promotoria afirma que, depois de o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspender o Chamamento Público nº 09/2025, destinado à escolha de nova planejamento para administrar a UPA e outros serviços de saúde, o município promoveu sucessivos aditamentos ao Termo de Colaboração nº 39/2024 firmado com a ABEDESC. Na prática, segundo a ação, os aditamentos ampliaram o contrato original e permitiram que a entidade assumisse gradativamente a gestão da UPA 24h e do PA Cohab.
Conforme a promotora Paula Bond Peixoto, a medida pode ter representado um caminho de contornar a suspensão do chamamento público determinada através do Tribunal de Contas. O MP sustenta que os aditamentos produziram “efeitos substancialmente equivalentes” aos que seriam alcançados através do processo seletivo suspenso.
O Ministério Público argumenta que não existia situação emergencial imprevisível que justificasse os aditamentos, uma vez que a saída da Santa Casa vinha sendo debatida existe meses. O documento afirma que houve “emergência fabricada” em razão da falta de planejamento administrativo.
A ação também cita outras investigações já em andamento envolvendo a ABEDESC e a Prefeitura de Ourinhos. Entre elas, uma ação que questiona a contratação de profissionais para funções equivalentes às previstas em concurso público municipal e outra que discute a legalidade do próprio Termo de Colaboração nº 39/2024.
Na ação, o MP pede à Justiça:
- suspensão de novos aditamentos relacionados à gestão da UPA e do PA Cohab;
- proibição de novas contratações de pessoal vinculadas à parceria;
- prestação mensal de contas sobre repasses e despesas;
- transparência ativa sobre os gastos públicos;
- apresentação de cronograma para regularização definitiva da gestão da UPA;
- afastamento cautelar do prefeito Guilherme Gonçalves por 90 dias.
O pedido de afastamento, segundo o Ministério Público, seria necessário para impedir a continuidade das práticas administrativas investigadas e preservar a moralidade administrativa. A promotoria ainda menciona outras ações civis públicas envolvendo regiões como saúde e educação no município para sustentar a gravidade do contexto administrativo atual.
O processo ainda será analisado através da Justiça e, até o momento, não foi proferida decisão judicial sobre os pedidos mostrados através do Ministério Público.
Com informações de Negocião